Envie Defesa e Recurso em Processo Administrativo Sanitário

Este formulário se aplica, exclusivamente, ao envio de Defesa ou Impugnação do Auto de Infração e Interposição de Recurso ao Auto de Imposição de Penalidade, dos processos administrativos sanitários.

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CNPJ (obrigatório)

Telefone (obrigatório)

Auto de Infração n° (obrigatório)

Auto de Imposição de Penalidade n° (obrigatório)

PMJ SEI n°

Nome completo do Responsável Legal (obrigatório)

CPF do Responsável Legal (obrigatório)

Nome do representante do Responsável Legal

CPF do representante do Responsável Legal (obrigatório)

Nome do documeto (obrigatório)

Defesa ou Impugnação ao Auto de Infração
Recurso ao Auto de Penalidade

Outras informações, se necessário 250 caracteres restantes

Arquivos (Obrigatório)

Somente serão aceitos os arquivos em PDF assinados pelo responsável legal do estabelecimento, por meio de assinatura eletrônica avançada, validada por meio do certificado digital ICP-Brasil (Lei n° 14.063/2020 e Decreto nº 10.543/2020). No caso de representante, incluir documento com foto (RG ou CNH) e procuração assinada e datada. Limite: 25MB | Arquivos permitidos: pdf, png, jpg e jpeg

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Procuração assinada e datada Limite: 25MB | Arquivos permitidos: pdf, png, jpg e jpeg

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Documento com foto (RG ou CNH), no caso de representante do responsável legal Limite: 25MB | Arquivos permitidos: pdf, png, jpg e jpeg

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