Balcão do Empreendedor na Web
Criado pelo Decreto nº 22.871 de 28 de janeiro de 2011, tem por objetivo agilizar os processos de licenciamento e regularização de atividades no Município, com a facilidade de tudo ser feito pela internet.
No entanto, antes de iniciar o pedido de licenciamento, o solicitante deverá ler atentamente e aceitar os Termos e Condições abaixo:
Termos e Condições
O solicitante, próprio contribuinte ou responsável técnico por ele contratado, ao utilizar o Balcão do Empreendedor na Web, adere e aceita as disposições do Decreto nº 22.871 de 28 de janeiro de 2011 e o presente Termo, tendo ciência de que:
- Responderá penal, civil e administrativamente pela veracidade e exatidão das informações prestadas;
- São de sua exclusiva responsabilidade:
- o sigilo da senha fornecida, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido;
- a preparação dos documentos digitais e anexos, em conformidade com as restrições impostas pelo sistema, no que diz respeito à formatação e características técnicas;
- Receberá, pelo e-mail cadastrado, informações resumidas sobre o andamento da solicitação. No entanto, deverá acessar seu ambiente virtual pelo menos uma vez a cada três dias, para ciência do inteiro teor das notificações eletrônicas emitidas.
Sobre a LGPD
AVISO: Tratamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis
A Prefeitura de Jundiaí está adequando seus sistemas em atendimento às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Neste caso, seu consentimento não é necessário (base de tratamento: artigo 7º incisos II e III e artigo 11 inciso II alínea "b" da LGPD),
mas alertamos sobre as informações e dados que serão solicitados e suas respectivas justificativas.
Informações referente a identificação do solicitante e empresa, com finalidade de regularização de atividades, legitimação dos pedidos, recolhimento de tributos e realização de fiscalização:
- Nome do solicitante e empresa;
- Email do solicitante e empresa;
- Telefone do solicitante e empresa;
- RG, CPF e CNPJ do solicitante e empresa;
- Endereço completo do solicitante e empresa;
- Documentação pessoal do solicitante e empresa.
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